Termos e Condições

Termos e Condições Gerais

1. Âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todas as compras e encomendas efetuadas à Heinz Werner Textil-Aussenhandel & Vertriebs GmbH, Departamento Opium Outlet, doravante designada por "Vendedor". Todas as relações contratuais entre o Vendedor e o Comprador, tanto na loja outlet como através dos websites: https://opium-outlet.de/, www.opium-outlet.com e https://vintageasia.eu/ e https://vintageasia.myshopify.com, estão sujeitas exclusivamente aos presentes Termos e Condições Gerais do Vendedor. Termos e condições divergentes do Comprador não se aplicam. Os Compradores podem ser consumidores ou empresas.
(a) Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um ato jurídico para um fim que não possa ser atribuído à sua atividade profissional ou empresarial nem à sua atividade profissional independente.
(b) Empresário é qualquer pessoa singular ou jurídica, ou qualquer associação de pessoas com personalidade jurídica, que, ao celebrar um ato jurídico, atue no exercício da sua atividade profissional ou empresarial.

2. Conclusão do contrato

A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas sim um catálogo online sem compromisso. Ao clicar no botão "Comprar", faz uma encomenda vinculativa dos artigos incluídos no carrinho de compras. A confirmação da receção da encomenda é enviada imediatamente após o envio da mesma e não constitui ainda uma aceitação do contrato. Podemos aceitar a sua encomenda através do envio de uma confirmação de encomenda por e-mail ou da entrega da mercadoria no prazo de cinco dias. Nas compras efetuadas na loja outlet, o contrato de compra e venda só se perfaz mediante declarações de vontade concordantes do Comprador e do Vendedor.

3. Preços e condições de pagamento

Aplicam-se os preços em vigor no momento da encomenda/compra, conforme indicados nos respetivos artigos. Todos os preços indicados são preços brutos, incluindo o IVA legal. As compras efetuadas na loja outlet devem ser pagas de imediato em dinheiro, por cartão de crédito, cartão EC-Cash ou por transferência bancária antecipada. Os pagamentos relativos a encomendas efetuadas na loja online ou por telefone devem ser efetuados antes da entrega da mercadoria, mediante transferência bancária antecipada, cartão de crédito ou cartão EC-Cash.

4. Condições de entrega, envio e transferência de riscos

A entrega da mercadoria será efetuada no prazo de 2 a 10 dias úteis para a morada indicada pelo Comprador. Eventuais custos adicionais decorrentes da indicação de moradas incorretas, de atrasos na receção ou de recusa de receção serão suportados pelo Comprador, acrescidos dos custos de envio adicionais. Os respetivos custos e modalidades de envio serão acordados com o Comprador antes da conclusão do contrato e devem ser aceites por este e pelo Vendedor.
a) A mercadoria entregue está segurada contra danos ou perda durante o transporte.
b) Note que as entregas efetuadas por transportadora são realizadas apenas até à calçada. Solicitamos que verifique o estado da mercadoria imediatamente após a receção. Em caso de danos de transporte, deverá registar os factos de imediato e na presença do estafeta. A falta de reclamação não tem qualquer consequência para os seus direitos legais, nomeadamente os direitos de garantia. Contudo, tal ajuda-nos a exercer os nossos próprios direitos contra o transportador ou o seguro de transporte.
c) Se a entrega for efetuada por transportadora, o destinatário será contactado por telefone antes da entrega. Durante o contacto, será acordado um dia de entrega, para que o destinatário possa garantir que uma pessoa esteja presente no dia em questão para receber a encomenda. A entrega será efetuada em dias úteis (segunda a sexta-feira), durante o horário de funcionamento da transportadora, até à calçada. Qualquer serviço especial, como horários específicos de entrega, entregas fora dos horários acima indicados ou aos fins de semana, bem como entregas no local de utilização, deve ser acordado previamente connosco.
d) Se a entrega for efetuada por um serviço de encomendas, em caso de ausência, será efetuada uma segunda tentativa de entrega ou o Comprador receberá uma notificação por escrito e poderá levantar a encomenda no ponto de recolha mais próximo do prestador de serviços.
e) O Vendedor informa que, para os empresários, o risco de perda acidental ou deterioração acidental da mercadoria vendida é transferido com a entrega da mercadoria a estes ou a uma pessoa autorizada a recebê-la; no caso de compras por envio, o risco é transferido com a entrega da mercadoria a uma pessoa de transporte adequada.
f) Nos contratos celebrados com consumidores, o risco de perda acidental ou deterioração acidental da mercadoria vendida é sempre transferido para o consumidor apenas com a entrega da mercadoria, incluindo nas compras por envio.
g) O risco de perda acidental ou deterioração acidental da mercadoria vendida é transferido para o Comprador também se este se atrasar na receção.

5. Acordo sobre a responsabilidade pelos custos no exercício do direito de livre resolução

Se exercer o seu direito de livre resolução, terá de suportar os custos normais da devolução, desde que a mercadoria entregue corresponda à encomendada e que o preço do artigo a devolver não exceda 40 euros, ou que, no caso de um preço superior, ainda não tenha prestado a contraprestação nem efetuado um pagamento parcial contratualmente acordado no momento da livre resolução. Caso contrário, a devolução será gratuita.

6. Reserva de propriedade

A reserva de propriedade alargada aplica-se a toda a relação comercial.
a) No caso de consumidores, reservamo-nos o direito de propriedade do artigo adquirido até ao pagamento integral do valor da fatura. Se for empresário no exercício da sua atividade profissional ou empresarial, pessoa jurídica de direito público ou património especial de direito público, reservamo-nos o direito de propriedade do artigo adquirido até à liquidação de todas as obrigações pendentes decorrentes da relação comercial com o Comprador. Os respetivos direitos de garantia podem ser transferidos para terceiros.
b) Só terá direito de compensação se as suas pretensões contrárias estiverem definitivamente estabelecidas ou não forem contestadas ou forem reconhecidas por nós. Além disso, só terá direito de retenção se, e na medida em que, a sua pretensão contrária se fundar na mesma relação contratual.
c) Se o cliente se atrasar perante nós no cumprimento de quaisquer obrigações de pagamento, todas as obrigações existentes tornar-se-ão imediatamente exigíveis.

7. Direito de livre resolução, consequências e informação

Os consumidores (§13 do BGB) beneficiam, nos termos das normas do direito de vendas à distância, de um direito de livre resolução relativamente aos bens adquiridos, nos termos da seguinte informação:

Direito de livre resolução

Pode exercer o seu direito de livre resolução no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo, por escrito (por exemplo, carta, fax, e-mail) ou, se lhe for facultado o artigo antes do termo do prazo, mediante a devolução do artigo. O prazo começa a contar a partir da receção desta informação por escrito, mas não antes da receção do artigo pelo destinatário (no caso de entregas sucessivas de artigos do mesmo tipo, não antes da receção da primeira entrega parcial) nem antes do cumprimento das nossas obrigações de informação nos termos do artigo 246.º, n.º 2, em conjunto com os artigos 1.º, n.º 1 e 2, do EGBGB, bem como das nossas obrigações nos termos do artigo 312.º, n.º 1, frase 1, do BGB, em conjunto com o artigo 246.º, n.º 3, do EGBGB. Para salvaguardar o prazo de livre resolução, basta o envio atempado da livre resolução ou do artigo. A livre resolução deve ser enviada para:

Heinz Werner Textil-Aussenhandel & Vertriebs GmbH
Opium Outlet
Wollbacher Str. 31
97654 Bastheim-Braidbach (Alemanha)
Tel.: +49 (0) 9773 / 1424
Fax: +49 (0) 9773 / 5033
E-mail:info@opium-outlet.de e/ou info@hw-fashions.de

Consequências da livre resolução

Em caso de livre resolução válida, as prestações recebidas por ambas as partes devem ser restituídas e, se aplicável, os benefícios obtidos (por exemplo, juros) devem ser devolvidos. Se não puder restituir ou devolver totalmente ou parcialmente a prestação recebida e os benefícios obtidos (por exemplo, vantagens de utilização), ou se os devolver em estado deteriorado, deverá indemnizar-nos pelo valor correspondente.
Em caso de deterioração do artigo e de benefícios obtidos, só terá de indemnizar-nos pelo valor correspondente na medida em que os benefícios ou a deterioração resultem de uma utilização do artigo que exceda a verificação das suas características e do seu funcionamento. Por "verificação das características e do funcionamento" entende-se o teste e a experimentação do respetivo artigo, tal como é possível e habitual numa loja física. Os artigos que podem ser enviados por transportadora devem ser devolvidos por nossa conta. Terá de suportar os custos normais da devolução se a mercadoria entregue corresponder à encomendada e se o preço do artigo a devolver não exceder 40,00 € ou se, no caso de um preço superior, ainda não tiver prestado a contraprestação nem efetuado um pagamento parcial contratualmente acordado no momento da livre resolução. Caso contrário, a devolução será gratuita. Os artigos que não podem ser enviados por transportadora serão recolhidos por nós. As obrigações de reembolso devem ser cumpridas no prazo de 30 dias. O prazo começa a contar para si a partir do envio da sua livre resolução ou do artigo e, para nós, a partir da sua receção.
Fim da informação sobre o direito de livre resolução

8. Condições de garantia

a) No caso de artigos apresentados na Internet, não é possível evitar totalmente ligeiras variações na tonalidade e na qualidade da superfície. O site do Vendedor apresenta imagens dos artigos o mais fiéis possível aos originais. Tais variações não constituem um defeito. A madeira é um produto natural que pode apresentar diferenças de cor e irregularidades decorrentes do seu crescimento. Reservam-se variações de estrutura e cor entre partes de um móvel ou acessório e outros móveis ou acessórios do mesmo material, desde que estas decorram da natureza dos materiais utilizados (madeiras maciças, folheados, etc.) e sejam comercialmente aceitáveis. A madeira pode sofrer alterações de volume, o que pode levar a deformações, problemas de ajuste e fissuras. As superfícies oleadas podem apresentar um aspeto irregular - especialmente no caso de objetos antigos ou em madeira de origem asiática exportados para a Europa, onde as deformações, os problemas de ajuste e as fissuras ocorrem com relativa frequência devido às diferentes condições climáticas dos dois continentes. Tais circunstâncias não constituem um defeito e, por isso, não conferem ao cliente o direito de exercer direitos de garantia.
b) O prazo de caducidade para defeitos em artigos novos é de dois anos a partir da entrega da mercadoria para os direitos do consumidor e de um ano a partir da entrega da mercadoria para os direitos do empresário. Se um artigo usado for adquirido por um consumidor, os seus direitos de garantia caducam no prazo de um ano a partir da entrega da mercadoria. Se um artigo usado for adquirido por um empresário, não existem direitos de garantia.
c) As facilidades de caducidade e as limitações de responsabilidade acima mencionadas no ponto 8 (b) não se aplicam na medida em que o Vendedor seja responsável nos termos do ponto 9 destes Termos e Condições Gerais ou se se tratar de um direito real de terceiros, com base no qual possa ser exigida a devolução do objeto da entrega.
d) O Vendedor não garante a correção de um defeito causado por uma reparação inadequada efetuada pelo Comprador ou por um terceiro não autorizado pelo Vendedor.
e) Os empresários devem indicar os defeitos evidentes por escrito no prazo de duas semanas após a receção da mercadoria, utilizando os contactos indicados. Caso contrário, fica excluído o exercício de direitos de garantia. Para salvaguardar o prazo, basta o envio atempado da reclamação de defeitos.

9. Disposições de responsabilidade

a) O Vendedor é responsável, nos termos das disposições legais, sem qualquer limitação, pelos danos resultantes da violação da vida, do corpo ou da saúde decorrentes de uma violação intencional ou negligente de obrigações, bem como por outros danos decorrentes de uma violação intencional ou grosseiramente negligente de obrigações ou de dolo. Além disso, o Vendedor é responsável, sem qualquer limitação, pelos danos abrangidos pela responsabilidade prevista nas normas legais imperativas da Lei de Responsabilidade pelo Produto, bem como no caso de assumir garantias.
b) O Vendedor é responsável pelos danos não abrangidos pelo ponto 9 (a) e causados por negligência leve ou simples, desde que esta negligência se refira à violação de obrigações contratuais cujo cumprimento é essencial para a devida execução do contrato e em relação ao cumprimento das quais o cliente pode regularmente confiar (as chamadas obrigações essenciais). No entanto, a responsabilidade do Vendedor limita-se aos danos previsíveis e típicos do contrato.
c) Em caso de violações ligeiramente negligentes de tais obrigações contratuais que não estejam abrangidas pelos pontos 9 (a) ou 9 (b) destes Termos e Condições Gerais (as chamadas obrigações contratuais não essenciais), o Vendedor só é responsável perante os consumidores pelos danos previsíveis e típicos do contrato.
d) Qualquer responsabilidade mais alargada está excluída. O consumidor deve verificar, no momento da receção da mercadoria, se a embalagem apresenta danos de transporte evidentes. Em caso de danos de transporte evidentes, estes devem ser confirmados por escrito pelo responsável pela logística e comunicados ao Vendedor. O ponto 8 destes Termos e Condições Gerais permanece inalterado.

10. Direito aplicável, foro

A língua do contrato é, em todos os casos, o alemão.
a) O direito aplicável é o direito da República Federal da Alemanha. No caso de consumidores, isto só se aplica na medida em que não seja retirada a proteção conferida pelas disposições imperativas do direito do Estado onde o consumidor tem a sua residência habitual. Não se aplicam as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (Convenção de Viena).b) O foro exclusivo para todas as litígios decorrentes deste contrato é a sede do Vendedor, desde que o Comprador seja comerciante, pessoa jurídica de direito público ou património especial de direito público.
c) Se um Comprador, na qualidade de consumidor, não tiver um foro geral na Alemanha ou se a residência ou a residência habitual do empresário não forem conhecidas no momento da apresentação da ação, o foro exclusivo para todas as litígios decorrentes deste contrato será igualmente a sede do Vendedor.

11. Disposições finais

Se uma ou mais disposições destes Termos e Condições Gerais forem inválidas ou inexequíveis, ou vierem a ser consideradas como tal, isso não afeta a validade das restantes disposições. A disposição inválida ou inexequível deve ser substituída por outra que seja economicamente e juridicamente a mais próxima do que as partes pretendiam com a disposição original. Isto aplica-se também a eventuais lacunas contratuais.